Dentro da lei

Se você mora em um condomínio, precisa respeitar algumas regras para garantir boa convivência. Por outro lado, é possível pedir a revisão do regulamento ou mesmo adicionar a justiça se as leis internas forem consideradas abusivas.

As reclamações de sempre

Excesso de barulho e sujeira nas áreas comuns são as principais reclamações que pesam contra os pets. Portanto, para garantir que ninguém vai se incomodar com o seu, uma boa pedida é manter o animal sempre entretido, com companhia, para prevenir alterações de comportamento. A outra recomendação é mais fácil de ser seguida: basta caminhar com o pet apenas pelas regiões permitidas, dentro do condomínio, e limpar qualquer tipo de bagunça ou sujeira que ele possa fazer por lá.

Outras regrinhas que precisam ser seguidas:

• O pet deve ser transportado no elevador de serviço. Animais de grande porte ou que apresentem comportamento agressivo devem usar focinheira nas áreas comuns;
• Para a segurança do próprio pet e dos moradores, o animal deve ser contido na unidade, as portas devem permanecer trancadas e as janelas, com telas apropriadas.
• É preciso ter cautela durante a circulação nas áreas sociais, mesmo que o animal seja dócil, evitando que se aproxime demais de outros moradores, principalmente crianças e pets menores. Na maior parte dos condomínios, animais são proibidos em áreas comuns como piscina, playground e salão de festas, mesmo se conduzidos com guias.

O outro lado da moeda

Considere que os condomínios estabelecem regras não apenas para satisfazer àqueles  qua não gostam de animais domésticos, mas também para garantir a segurança e o bem-estar de todos. Imagine se fosse o cão do vizinho que insistisse em fazer necessidades todos os dias bem no meio do seu trajeto habitual? É esse tipo de problema que o regulamento pretender evitar. Também é preciso levar em conta que há pessoas que, mesmo simpatizando com os pets, sentem medo ao se aproximar de um. É por esse motivo que o contato, em alguns ambientes, é restringido.

Regras podem ser contestadas

O texto do Regulamento Interno do condomínio pode ser atualizado, se algumas regras forem consideradas abusivas. Em geral, é preciso que haja uma discussão prévia entre os condôminos e que as mudanças sugeridas sejam aprovadas por um número mínimo de pessoas. Se não houver consenso, algumas proibições podem ser contestadas na Justiça. Segundo o entendimento de alguns juízes, ter um bicho de estimação dentro de casa é exercer o direito de propriedade e, portanto, o condomínio não pode proibir a permanência do pet dentro da unidade, desde que ele não atrapalhe ninguém.

Também existem casos de moradores que ganharam ações contra condomínios que exigiam que os animais fossem transportados no colo, o tempo todo, nas áreas comuns. Mas vale lembrar que cada situação é analisada em profundidade pelo juiz e que o resultado pode ser diferente, ainda que a queixa de dois ou mais proprietários seja a mesma. De qualquer forma, é interessante informar-se a respeito.

Quem deu as informações:

Fabrício Posocco, advogado especialista em direito civil e mobiliário do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.